O presidente da Câmara Municipal, vereador Rodrigo Falsetti (PTB), convocou para este sábado (29), às 14h, uma sessão extraordinária com o objetivo de votar um projeto de decreto legislativo que, em tese, sustaria a correção anual prevista em contrato da tarifa do transporte coletivo.
No entanto, após uma hora reunidos, os vereadores não chegaram a votar o projeto e uma nova sessão extraordinária foi marcada para a próxima segunda-feira (02), as 11h00 da manhã.
Assim que a sessão teve início, a pedido do vereador Luiz Zanco, houve uma suspensão dos trabalhos para que os vereadores pudessem se reunir a portas fechadas. Zanco tinha posse de documento que alertava a ilegalidade da convocação da extraordinária. Rodrigo Falsetti, autor do decreto legislativo, não obedeceu alguns ritos do regimento interno da Câmara e da própria Lei Orgânica do Município.
A convocação da sessão extraordinária não ocorreu no prazo mínimo de 24 horas antes de sua realização. Ela foi feita no final da tarde de sexta-feira (28). A convocação não ocorreu por escrito. Alguns vereadores sequer foram avisados pela secretaria da Câmara. O parecer jurídico que chegou ao conhecimento dos vereadores não é conclusivo a ponto de apoiar a tese do decreto legislativo, uma vez que não há comprovação de que o reajuste concedido seja “exorbitante”.
Não houve pedido de parecer à Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, levando-se em conta que o transporte público é caracterizado como serviço público. Sobre este tema, o vereador Fábio Luduvirge foi o único a se pronunciar na tribuna, dizendo que o entendimento é dúbio neste caso e que apoia a participação desta comissão.
A comissão liderada pelo vereador Francisco Inácio, o Chicão do Açougue, se comprometeu a dar um parecer ainda neste sábado para a realização da sessão extraordinária na segunda-feira, a partir das 11h, para que, diante da possível aprovação do decreto legislativo, a publicação seja feita em jornal oficial no dia seguinte e que o valor da tarifa seja reduzido em 30 centavos.
Outro ponto irregular da extraordinária é que apenas dois membros da Comissão de Finanças e Orçamento assinaram o parecer favorável de convocação, mas não houve a assinatura do presidente, o vereador Thomaz Caveanha. Este mesmo parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi assinado à tarde, ou seja, menos de 24 horas antes do início desta sessão extraordinária.
O presidente da Câmara entende que o não cumprimento deste rito poderia levar o Executivo a questionar a decisão na Justiça. (Com informações: Portal Cidade de Mogi Guaçu)
