Projeto de Lei do Vereador Rodrigo é sancionado e publicado, taxa do SAMAE deixará de ser cobrada
No último sábado (11) foi publicada a Lei Municipal 5.280/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti na qual é extinta em Mogi Guaçu a taxa de religação de água para residências que tiverem o fornecimento cortado.
O valor anteriormente cobrado para que o Serviço Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) religasse a água era de R$104,35 reais. Agora, com a Lei em vigência, quem tiver a água cortada por falta de pagamento da conta, ainda precisará regularizar o pagamento, mas não terá que arcar com a despesa da taxa de religação.
“Quem tinha sua água cortada por não ter conseguido pagar a conta, além de arcar com juros e multa pelo atraso, ainda tinha que dispor de mais de cem reais para ter seu serviço funcionando novamente”, explica o Vereador Rodrigo Falsetti.
“Eu não acho justo e não concordo. Não faz sentido penalizar o cidadão duas vezes com uma taxa que, muitas vezes, passa do valor da própria conta”, pondera o Vereador.
A Lei, que teve grande repercussão na sociedade, vai de encontro ao momento de dificuldade financeira que o nosso país se encontra, e tem como foco a população mais carente, a população que mais precisa.
