Política

Projeto de do Vereador Jéferson Luís obriga SAMAE a instalar eliminador de ar nos registros de água

Aprovado por unanimidade

Foi aprovado na sessão de câmara da última segunda-feira (12), de autoria do Vereador Jéferson Luís (PROS) o projeto de lei  que obriga o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi Guaçu (SAMAE) a instalar por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água que antecede o hidrômetro de seu imóvel. As despesas de aquisição do equipamento eliminador de ar e sua instalação correrão às expensas do SAMAE.

Após a solicitação do consumidor, protocolada junto ao SAMAE, o prazo máximo é de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação. O descumprimento deste artigo sujeitará o SAMAE a efetivar o desconto de 30% (trinta por cento), do valor correspondente a conta mensal de consumo de água do mês imediatamente anterior, incidente sobre o valor das contas mensais de consumo de água
posteriores, até a regularização do disposto nesta Lei.

O projeto foi aprovado por todos os 10 vereadores que votaram e entra em vigor 180 dias (seis meses) após a publicação no Diário Oficial do Município, quando o Prefeito sancionar.

Entenda melhor assistindo o vídeo explicativo feito pelo próprio Vereador Jéferson, autor desta lei.

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