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A Secretaria da Fazenda prorrogou o prazo de pagamento da cota única com desconto ou primeira parcela do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos para os dias 15, 16, 17 e 18 de junho de 2020, relativo ao exercício de 2020, anteriormente fixado de 15 a 18 de maio.
Os carnês já estão sendo entregues em toda a cidade pelos Correios e, mesmo com o prazo diferente impresso no boleto, o morador deve seguir as datas que estão sendo divulgadas pela Prefeitura. No site oficial da administração municipal, o mogiguacu.sp.gov.br, o morador pode solicitar a segunda via do imposto para a realização do pagamento.
O imposto pode ser pago diretamente nos bancos, menos no Sicredi que não é conveniado. Para os munícipes que tem impostos atrasados, estes devem vir até o paço e solicitar um boleto contendo todos os valores que estão em a ver com o município.
Para mais informações sobre o IPTU, ligue 3851-7007 ou 3851-7008. Já para quem tem impostos atrasados e deseja regularizar a situação, ligue 3851-7010 ou 3851-7011.
OUTROS TRIBUTOS
Está também postergada, para o dia 20 de junho, a data de vencimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), que tem como fato gerador a prestação de serviços constante de valor fixo e da Taxa de Licença, ambos com vencimentos para o dia 25 de maio.
Fica suspensa a emissão de avisos e cobranças, autuações e respectivas notificações, protestos judiciais e/ou ajuizamento de execuções fiscais até 31 de maio, ressalvando os créditos que possam vir a ser alcançados pela decadência e prescrição nesse período.
Ainda de acordo com o decreto, fica prorrogado por 90 dias o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal já emitidas e válidas até a data de publicação do presente decreto. Fonte: Prefeitura Municipal