Termina na segunda-feira, dia 20 de dezembro, o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) de Mogi Guaçu para obtenção de desconto de até 60% sobre juros e multa. Essa será a última oportunidade para que o contribuinte quite seus débitos junto ao município.
A adesão ao Refis deve ser formalizada no Paço Municipal, na central de atendimento. As dívidas atendidas pelo Refis são aquelas vencidas até 31 de dezembro de 2020 e estão inclusos os débitos em atraso junto à Prefeitura, ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), à Fundação Educacional Guaçuana (FEG), à Faculdade Municipal Professor Franco Montoro e à Proguaçu.
Vale lembrar que o programa começou em agosto – na época, com redução de até 100% sobre multas e juros. Agora, o contribuinte que optar pelo acordo até o dia 20 de dezembro terá que efetuar o pagamento da primeira parcela em 10 de janeiro com 60% de amortização, sendo possível o parcelamento em até 10 vezes. O contribuinte deve formalizar o Termo de Acordo obedecendo as regras do programa. A parcela mensal não pode ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para as pessoas jurídicas.
“O Refis é um programa que beneficia o contribuinte com desconto sobre juros e multas e, nesse ano, foram duas prorrogações de prazos, a fim de atender a maioria. No final desse mês, teremos um balanço dos acordos feitos e, com certeza, conseguimos diminuir o valor da dívida ativa do município”, comentou Paulo Roberto de Campos Valim, secretário municipal de Finanças.
