A Administração Municipal iniciou as tratativas com o Sindicato dos Servidores Públicos de Mogi Guaçu e Região (Sindiçu) para se adequar com o fim da escala de trabalho 6×1 oficializada pela Emenda Constitucional 141/2026, que foi originada da PEC 221/2019 e PEC 8/2025, e promulgada pelo Congresso Nacional. O objetivo é estudar os impactos da medida e discutir alternativas, respeitando as características do regime jurídico adotado pelo município.
A reunião foi realizada no 4º andar do Paço Municipal, sob a coordenação da secretária de Administração, Kelly Cristina Camilotti Cavalheiro. Também participaram representantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ), do Departamento de Recursos Humanos (DRH), das autarquias do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), Fundação Educacional Guaçuana (FEG) e do Hospital Municipal Dr. Tabajara Ramos.
Kelly Cavalheiro explicou que o processo exige diálogo e análise técnica para compreender os possíveis impactos das mudanças na legislação federal e avaliar como elas poderão ser tratadas no âmbito municipal. “É importante conduzir essa fase com responsabilidade, transparência e respeito aos direitos dos servidores municipais”, mencionou.
A mudança na organização das jornadas de trabalho e a discussão sobre o fim da escala 6×1 também exigem atenção da Administração Municipal. “Para os trabalhadores abrangidos pelas novas regras federais, está prevista uma primeira etapa de transição a partir de 16 de dezembro de 2026, com redução da jornada semanal de 44 para 42 horas e ampliação do período de descanso”, explicou.
No caso da Prefeitura de Mogi Guaçu, um dos pontos em análise envolve os possíveis reflexos indiretos da mudança nos contratos de prestação de serviços terceirizados, uma vez que as empresas contratadas deverão observar as normas trabalhistas aplicáveis para os seus funcionários.
Uma nova reunião está marcada para o dia 24 de novembro, quando deverão ser apresentadas propostas para dar continuidade nas discussões. “A Administração Municipal seguirá avaliando os aspectos jurídicos, administrativos e operacionais antes de qualquer definição sobre possíveis mudanças na jornada dos servidores”, finalizou.
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