OPINIÃO | Sem o fim dos cargos vitalícios e o crivo das urnas, qualquer reforma do Judiciário será apenas retórica

Para o jornalista Fernão Lara Mesquita, códigos de ética e corregedorias internas não resolvem a crise institucional brasileira; a verdadeira mudança exige submeter magistrados ao controle direto do cidadão, nos moldes do “Missouri Plan” norte-americano

O debate sobre a necessidade de uma reforma no Poder Judiciário voltou ao centro da arena política nacional, impulsionado por propostas que vão desde a criação de novos códigos de conduta até o endurecimento de corregedorias. No entanto, sob a ótica do jornalista Fernão Lara Mesquita, essas medidas não passam de paliativos incapazes de estancar o desgaste das instituições. Em análise recente, o comunicador sustenta que o problema estrutural do Estado brasileiro não reside na ausência de leis, mas na blindagem garantida pela vitaliciedade e pela estabilidade de seus agentes.

De acordo com Mesquita, mecanismos internos de fiscalização tendem ao fracasso por sua própria natureza corporativa. “Esse negócio de corregedoria começa como uma reunião de amigos e termina como uma reunião de cúmplices”, pontua o jornalista ao defender que nenhuma reforma — seja na Justiça, na economia ou na segurança pública — prosperará sem uma ruptura na hierarquia de poder entre o pagador de impostos e a máquina estatal.

O peso da vitaliciedade

Na avaliação do comentarista, a verdadeira igualdade perante a lei, pilar do Estado de Direito, é incompatível com a existência de cargos vitalícios e privilégios que blindam o servidor público das consequências de seus atos. Enquanto o trabalhador da iniciativa privada responde diariamente por sua produtividade sob o risco de demissão, a cúpula do funcionalismo e da magistratura opera fora dessa lógica de responsabilidade.

Para Mesquita, desmontar essa estrutura exige tornar todos os ocupantes de cargos públicos passíveis de desligamento direto pela sociedade. Somente sob a ameaça real de perda do cargo, argumenta, o agente público passa a alinhar seus interesses aos do país.

A lição do Missouri Plan

Para ilustrar como a democracia pode equilibrar a independência judicial com a prestação de contas à sociedade, o jornalista resgata a evolução do sistema judiciário dos Estados Unidos. Após a independência, os americanos perceberam que juízes nomeados exclusivamente pelo Executivo ou Legislativo poderiam ficar submissos a quem os indicou. A resposta inicial, a partir da década de 1830, foi submeter os magistrados ao voto direto — modelo que, por sua vez, criou o problema do financiamento de campanhas judiciais.

O impasse só foi superado em 1940, com a criação do chamado Missouri Plan (adotado hoje por mais de três dezenas de estados norte-americanos). O sistema separa o ingresso da permanência no cargo:

• Ingresso técnico ou político: Cada estado define como o juiz é escolhido (por comitês de especialistas, nomeação ou legislativo), evitando que o candidato faça campanha demagógica para entrar na carreira.
• Permanência popular (Retention Elections): A cada quatro anos, durante as eleições gerais, o nome do magistrado aparece na cédula eleitoral de seu distrito com uma pergunta simples ao eleitor: “O juiz fulano de tal deve permanecer no cargo por mais quatro anos? Sim ou Não”.

Caso a maioria vote “não”, o magistrado é imediatamente afastado da função pública. Somado ao mecanismo de recall (revogação de mandato) para políticos e servidores e aos mandatos curtos de dois anos para deputados federais, o sistema cria o que Mesquita define como um cerco de responsabilidade.

O contraste constitucional

Além da ausência de controle popular sobre os juízes, o jornalista aponta o gigantismo da Constituição brasileira como um fator de desequilíbrio institucional. Enquanto a Suprema Corte dos Estados Unidos tem a atribuição estrita de zelar por uma Carta de sete artigos e 28 emendas, o Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil é chamado a decidir sobre praticamente todos os aspectos da vida nacional, amparado por um texto constitucional extenso e centenas de emendas.

Na visão de Fernão Lara Mesquita, enquanto o Brasil insistir em “remendos” administrativos em vez de dar ao cidadão o poder de demitir quem falha no serviço público, o país continuará preso a um ciclo de ineficiência e impunidade. Como resume o jornalista ao comparar o modelo brasileiro às democracias de forte controle cidadão, a prosperidade de uma nação não depende da superioridade moral de seu povo, mas da capacidade da sociedade de impedir que o Estado lhe retire o controle sobre o próprio destino.

Fonte: Análise baseada no vídeo REFORMA DO JUDICIÁRIO SÓ TEM UMA QUE PRESTA, publicado no canal de Fernão Lara Mesquita no YouTube.