Vereadores rejeitam projeto que revoga doação de terreno a empresa

A Câmara de Mogi Guaçu revogou por nove votos, incluindo com votos de vereadores da situação, projeto de lei que revoga a doação de terreno de 7 mil metros quadrados para a empresa Seed’El Tecnologia, situada no Distrito Industrial “Getúlio Vargas”.

O projeto foi votado na sessão de segunda-feira (11) e rejeitado pelos vereadores. A Prefeitura justificou a revogação da Lei Complementar de 16 de maio de 2003, que versava sobre a doação de área para a empresa. Na lei, estão obrigações a serem cumpridas pela empresa em contrapartida à doação do terreno.

Ocorre que decorridos os prazos estabelecidos pelo cumprimento dessas obrigações, a Prefeitura informou que constatou os descumprimento, o que fez com que o Município, com base na própria lei de 2003, buscar a restituição do terreno para que houvesse uma outra destinação, inclusive, cedendo a outra empresa.

Não foi este o entendimento dos vereadores, eles ouviram o proprietário da empresa que alegou dificuldades financeiras e rejeitaram o Projeto do Executivo. O advogado da empresa alegou que as obrigações foram cumpridas e que a empresa não foi notificada da apresentação do Projeto.

Segundo o Poder Executivo, os vereadores ignoraram o descumprimento da lei por parte da empresa e rejeitaram o projeto proposto Administração Municipal. Na tribuna da casa, nenhum vereador justificou a votação.