Vereador quer divulgar lei que acaba com a exigência de renovação de laudo sobre TEA

Uma indicação do vereador Orivaldo Magalhães (PSDB), aprovada pela Câmara, pede à Prefeitura e aos órgãos de comunicação de Mogi Guaçu, Mogi Mirim e de toda a região, que divulguem a lei estadual 17.966/2023, promulgada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) no dia 6 deste mês.
Essa lei garante que o laudo médico pericial, que atesta o TEA (Transtorno do Espectro Autista), tenha prazo de validade indeterminado. O vereador comentou que essa nova lei, proposta pelo deputado estadual Paulo Correa Júnior (DEM), corrige uma injustiça contra a comunidade autista do Estado de São Paulo já que antes dela, vários órgãos estaduais e instituições exigiam a renovação de laudo periodicamente.

Isso acabava gerando um grande desgaste aos portadores da TEA, familiares e cuidadores, além de um alto custo financeiro. Até mesmo a obtenção desse documento por meio do SUS (Sistema Único de Saúde) era um procedimento custoso e demorado.

“Muitas vezes, o autista precisa desse documento para uso imediato, mas, antes, tinha que provar a síndrome por meio desses laudos. Um total absurdo”, emendou o vereador.

Agora, essa exigência deixa de existir para os autistas quando, por exemplo, forem preencher vaga de emprego, na prestação de concurso público, acesso à saúde, dentre outros. Na indicação aprovada pela Câmara, Magalhães ressalta que o autismo não é doença e, portanto, não se deve falar em cura.
“Justamente por isso, o laudo precisa ter prazo indeterminado”, completou. Por último, o vereador fez um apelo aos meios de comunicação de toda a região para que divulguem a lei estadual 17.966 para que não haja mais a recusa de laudos de TEA por parte de empresas, instituições públicas ou privadas.