Os contribuintes em débito com o município já podem aderir ao Programa de Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS) da Prefeitura de Mogi Guaçu. É uma iniciativa que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos fiscais com descontos em multas e juros e opções de parcelamento.
O REFIS é um programa de recuperação fiscal que permite aos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, regularizarem débitos tributários e não tributários com o Poder Público. Essas dívidas podem ser referentes a impostos, como IPTU, ISS, ICMS, entre outros, além de dívidas ativas.
Os débitos antigos podem ser quitados com descontos de até 100% em juros e multas. A edição desse ano, já aprovada pela Câmara Municipal, prevê cinco diferentes formatos para a quitação do débito. O contribuinte poderá optar pela quantidade de parcelas, sendo quanto menor o parcelamento, melhores são as taxas de desconto.
O programa permite que o contribuinte com dívidas fiscais se regularize, evitando ações de cobranças e restrições. Os débitos inscritos em dívida ativa também são atendidos pelo programa, que oferece descontos de até 100% em juros e multas. Além disso, ajuda a recuperar créditos para a Administração Municipal e garantir o equilíbrio fiscal.
No REFIS 2025, pagamentos à vista terão desconto integral de juros e multa de mora. Para pagamento em até seis vezes, o desconto será de 80%. De 7 a 12 meses, 60%. Quem optar por quitar em 13 a 18 parcelas terá 40% de dedução. Em último caso, a dívida poderá ser parcelada em até 60 pagamentos, sem incidência de benefícios adicionais.
Dívidas decorrentes de infrações, como multas de trânsito, por exemplo, não serão contempladas pelo programa. A edição desse ano não contempla a Fundação Educacional Guaçuana (FEG), a Faculdade Municipal Professor Franco Montoro, a Proguaçu e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE).
SERVIÇO
REFIS 2025 – Mogi Guaçu
Adesão a partir de 1º de agosto
Prazo final: 28 de novembro
Pagamento à vista
Desconto de 100% em juros e multa
Pagamento em até 6 vezes
Desconto de 80% em juros e multa
Pagamento em 7 a 12 meses
Desconto de 60% em juros e multa
Pagamento em 13 a 18 meses
Desconto de 40% em juros e multa
Pagamento em até 60 meses
Sem descontos
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