Refis 2023 tem início na segunda-feira com desconto de 100% de multas e juros

O Programa de Recuperação Fiscal -Refis 2023- terá início na próxima segunda-feira, 28 de agosto, e se estenderá até o dia 15 de dezembro. O programa, instituído pela Lei Complementar Nº 35/2023 aprovada neste mês pela Câmara, tem a finalidade de promover a regularização de créditos tributários com a Prefeitura de Mogi Guaçu vencidos até 31 de dezembro de 2022.  

Neste ano, o programa irá conceder 100% de desconto sobre juros e multas tanto para os pagamentos à vista quanto para os parcelamentos em até 3x. O objetivo é promover melhores condições para recuperação fiscal de pessoas física e jurídica que possuem débitos com a Administração Municipal. Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoa física e R$ 500 para pessoa jurídica. É importante destacar que todo pagamento não efetuado, após o dia do vencimento, voltará aos valores originais. 

Para aderir ao Refis 2023 é necessário que o contribuinte formalize o Termo de Acordo obedecendo as regras previstas na lei complementar aprovada pela Câmara Municipal. A adesão deverá ser realizada na Central de Atendimento, localizada no térreo do Paço Municipal, na Rua Henrique Coppi, nº 200, no Morro do Ouro.  “O Refis Municipal é uma excelente oportunidade oferecida aos inadimplentes, para que eles possam ficar em dia com suas obrigações junto à Prefeitura”, falou o secretário de Finanças, Paulo Roberto Campos Vallim.  

Estão contempladas pelo programa as dívidas existentes junto à Fundação Educacional Guaçuana (FEG), a Faculdade Municipal Prof. Franco Montoro e a PROGUAÇU. O benefício não se aplica a multas de trânsito, multas decorrentes de descumprimentos de ordens judiciais, ISSQN retido e condenações judiciais em ação civil pública por improbidade administrativa.