O Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para o refinanciamento das dívidas ativas dos contribuintes com a Administração Municipal tem registrado maior procura pelo pagamento em cota única com desconto de 100% sobre juros e multa. O contribuinte interessado em quitar os débitos deve procurar a Prefeitura até o dia 22 de dezembro para o pagamento em parcela única. O programa beneficia os contribuintes interessados na redução de multa e juros de 100% dos débitos com o município vencidos até 31 de dezembro de 2021.
O valor da dívida também pode ser pago em duas parcelas, sendo o vencimento da primeira parcela até 22 de dezembro e o da segunda parcela em 30 dias após o vencimento da primeira com redução de 30% do total da multa e juros moratórios. Para participar do programa, é necessário que o contribuinte formalize o Termo de Acordo obedecendo as regras previstas na lei complementar aprovada pela Câmara. A parcela mensal não pode ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para as pessoas jurídicas.
A adesão pode ser formalizada no Paço Municipal, na central de atendimento, ou pelo WhatsApp por meio do número (19) 97134.9546 ou pelo site da Prefeitura em www.mogiguacu.sp.gov.br na parte superior Whats Débitos. De acordo com a secretário municipal de Finanças, Paulo Roberto Campos Valim, o Refis tem o objetivo de facilitar a regularização dos débitos vencidos que os contribuintes têm com o município por meio de incentivos, como a isenção de juros e multas.
“Temos gerado muitas guias de pagamentos em cota única para o dia 22 de dezembro. A maioria das pessoas ainda estão aguardando o pagamento do 13º salário para que possam sanar suas dívidas com o município. Nesta edição do Refis, pretendemos reduzir em pelo menos 40% da dívida ativa”, disse.
A adesão ao Refis pode ser feita até o próximo dia 22 de dezembro. Além da Prefeitura, estão inclusos também os débitos em atraso devidos para a FEG (Fundação Educacional Guaçuana), FMPFM (Faculdade Municipal Professor Franco Montoro) e Proguaçu (Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu).
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