Prefeitura lança REFIS exclusivo para débitos de ISSQN com descontos de até 100% em juros e multa

Entra em vigor, a partir desta terça-feira, dia 1º de setembro, o Refis ISSQN 2026, Programa Especial de Regularização Fiscal destinado exclusivamente aos débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O Projeto de Lei Complementar nº 32/2026, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado pela Câmara Municipal durante a sessão desta segunda-feira, 31 de agosto.

A iniciativa permitirá a regularização de créditos tributários mobiliários e de débitos decorrentes de serviços sujeitos ao ISSQN, oferecendo condições diferenciadas para pagamento à vista ou parcelado. Dependendo do período de adesão ao programa e da modalidade escolhida, o contribuinte poderá obter até 100% de redução da multa e dos juros moratórios. O desconto não incide sobre o valor principal do tributo nem sobre sua atualização monetária.

O programa poderá abranger créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2026, estejam eles inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, protestados ou não, inclusive débitos que sejam objeto de parcelamentos anteriores. Também poderão ser incluídos débitos relativos a serviços de construção civil sujeitos ao ISSQN, desde que referentes a serviços realizados até a mesma data.

100% em setembro

As condições mais vantajosas serão oferecidas aos contribuintes que fizerem a adesão logo no início do programa. Em setembro, o pagamento à vista terá redução de 100% dos juros e da multa, enquanto o parcelamento em até quatro vezes garantirá desconto de 90%. O prazo de adesão para essas condições será até 25 de setembro.

Em outubro, o desconto será de 90% para pagamento à vista e de 80% para parcelamento em até três vezes. Em novembro, serão concedidos 80% de redução à vista ou 70% para pagamento em até duas parcelas. Já em dezembro, opção prevista é o pagamento à vista com 70% de desconto em juros e multa. O prazo final para novas adesões ao programa será 18 de dezembro.

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 250 para pessoa física e R$ 500 para pessoa jurídica. A adesão somente será efetivada após o pagamento integral da cota única, nos casos à vista, ou da primeira parcela, quando houver parcelamento.

9 mil contribuintes

De acordo com levantamento da Secretaria de Finanças, considerando créditos inscritos em Dívida Ativa e demais valores que podem ser elegíveis ao programa, 9.274 contribuintes possuem débitos de ISSQN, que somam aproximadamente R$ 113,78 milhões, entre valor principal, multas, juros e honorários.

Outro levantamento, elaborado pela Auditoria Tributária Municipal e considerando apenas valores registrados no sistema de acompanhamento do ISSQN ainda não encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, aponta aproximadamente R$ 18,64 milhões em valor principal e R$ 7,98 milhões em multas e juros, totalizando cerca de R$ 26,62 milhões, sem considerar a atualização monetária.

A proposta encaminhada pelo prefeito Rodrigo Falsetti busca criar uma oportunidade temporária para que contribuintes regularizem suas pendências e, simultaneamente, ampliar a recuperação de créditos tributários e o ingresso de receitas municipais ainda em 2026. Segundo Jones Henrique Martins, secretário de Finanças, a iniciativa também ganha importância diante do período de transição da Reforma Tributária.

“O nosso objetivo é que os valores entrem no exercício desse ano para nos ajudar a manter uma média melhor para os próximos anos de arrecadação do ISSQN, além disso recuperar esses créditos dando uma oportunidade única aos contribuintes inadimplentes”, reforçou.