Prazo para desconto de 60% sobre juros e multa termina no dia 20 de dezembro

O contribuinte que tem interesse em quitar seus débitos junto ao município deve ficar atento. Termina no dia 20 de dezembro o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) de Mogi Guaçu para obtenção de desconto de até 60% sobre juros e multa. Vale lembrar que o programa começou em agosto – na época, com redução de até 100% sobre multa e juros.

A possibilidade de negociação de dívidas com este benefício até o dia 20 é resultado de prorrogação feita por meio de Lei encaminhada pela Prefeitura e aprovada pela Câmara Municipal nesta segunda-feira, 6 de dezembro.

“Estamos desde novembro em processo de mudança de sistemas. Isso acabou inviabilizando aos contribuintes a adesão ao Refis, dentro do prazo, com descontos de até 60%. Nossa intenção é oferecer a essas pessoas a chance de realizarem seus parcelamentos sem qualquer prejuízo”, explicou Paulo Roberto de Campos Valim, secretário municipal de Finanças.   

Agora, quem optar pelo acordo até o dia 20 de dezembro terá que efetuar o pagamento da primeira parcela em 10 de janeiro com 60% de amortização, sendo possível o parcelamento em até 10 vezes. O contribuinte deve formalizar o Termo de Acordo obedecendo as regras do programa. A parcela mensal não pode ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para as pessoas jurídicas.

A adesão ao Refis deve ser formalizada no Paço Municipal, na central de atendimento. As dívidas atendidas pelo Refis são aquelas vencidas até 31 de dezembro de 2020. Estão inclusos os débitos em atraso junto à Prefeitura, ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), à Fundação Educacional Guaçuana (FEG), à Faculdade Municipal Professor Franco Montoro e à Proguaçu.