Por meio do Decreto Municipal 26.094, de 27 de junho de 2022, as pessoas físicas ou jurídicas e equiparadas têm até o dia 30 de dezembro como prazo para efetuar seu recadastramento de inscrição mobiliária. O objetivo é garantir o andamento de processos administrativos com segurança e, principalmente, regularizar a situação de cadastro mobiliário e do alvará municipal destes contribuintes de Mogi Guaçu.
É importante ressaltar que o recadastramento só está sendo realizado virtualmente pelo Sistema Integrado de Gestão de Cadastro Mobiliário – Empresa Fácil, disponível no site da Prefeitura de Mogi Guaçu no endereço https://mogiguacu.mitraonline.com.br/empresafacil. Entre os serviços oferecidos estão a abertura de empresas, solicitação de inscrição municipal, alteração cadastral (incluindo mudança de razão social), baixa cadastral (para encerramento da empresa) e alvará de funcionamento.
Após acessar o Empresa Fácil, na aba ‘manual de orientações’, o usuário tem disponível a lista de todos os documentos que precisarão ser digitalizados e anexados, como cartão CNPJ, documentos pessoais, entre outros. No final, o responsável pelo cadastro mobiliário poderá acompanhar a tramitação do deferimento ou indeferimento do seu pedido, por meio de mensagem enviada para o e-mail registrado no ato do recadastramento.
O secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Eduardo Schimidt, explicou que o sistema permite também a consulta da viabilidade por atividade ou por endereço para futuras instalações, seguindo a lei de zoneamento municipal. “A atualização é importante porque permite a baixa de inscrições no cadastro mobiliário relativo as atividades econômicas desenvolvidas por todas as pessoas físicas e jurídicas”, disse.
Segundo dados da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (SPDU), até o dia 30 de junho, cerca de 60% entre empresas e pessoas já efetuaram o recadastramento. “Em 2021, o prazo do recadastramento foi prorrogado por duas vezes para dar oportunidade de regularização. No entanto, seis mil delas ainda não atualizaram os dados”, comentou Eduardo Schimidt.
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