Câmara derruba mais uma vez direito do SAMAE cobrar por religação de água

Foi aprovado na sessão desta segunda (10), o Projeto de Decreto Legislativo nº16/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti (PTB), que susta a execução do Decreto Municipal nº23.893, de 14 de Maio de 2019, baixado pelo Executivo, a votação foi unânime.

O Presidente da Câmara, o Vereador Rodrigo Falsetti (PTB) apresentou o projeto meses atrás que proíbe o SAMAE de cobrar a taxa de R$ 104 para religar a água em caso de corte por inadimplência.

O Prefeito Walter Caveanha (PTB) vetou o projeto o qual foi negado pela Câmara e sancionado pelo próprio Presidente Rodrigo Falsetti. Mais uma vez, o Prefeito baixou um decreto derrubando a lei e a cobrança passou a ser realizada de novo, sendo assim, na última sessão, aprovado mais uma vez a o projeto de decreto mencionado acima, derrubando mais uma vez a taxa de religação.

Ainda na sessão

Dois Projetos de Lei e três Projetos de Decreto Legislativo foram os itens deliberados pelos Vereadores na Sessão desta segunda-feira (10).

Projetos de Lei

Foi votado o Projeto de Lei nº106/2019, de autoria do Vereador Natalino Tony Silva (REDE), que cria o “Programa Empresa Amiga da Escola” no município de Mogi Guaçu e dá outras providências. Aprovado pelos Vereadores, segue para a sanção do Prefeito.

Também foi votado o Projeto de Lei nº121/2019, de autoria do Vereador Jéferson Luís da Silva (PROS), que dispõe sobre denominação de Pedro Correia Vieira, a Rua 07, localizada no Jardim Paineira. Aprovado pelos Vereadores, segue para a sanção do Prefeito.

Projetos de Decreto Legislativo

Foi deliberado o Projeto de Decreto Legislativo nº15/2019, de autoria do Vereador Fábio Aparecido Luduvirge Fileti, o Fabinho Documentos (PSDB). Este dispõe sobre a concessão do Diploma “Medalhista da OBMEP” aos alunos que especifica e foi aprovado pelos parlamentares.

Já o Projeto de Decreto Legislativo nº18/2019, de autoria do Vereador Jéferson Luís da Silva, também foi votado e dispõe sobre a concessão do Diploma “Policial Destaque do Ano” aos agentes de segurança do Estado que especifica. Foi aprovado pelos parlamentares.