Câmara aprova e Prefeito consegue 31 casas do CDHU para Mogi Guaçu

O Prefeito Rodrigo Falsetti encaminhou para a Câmara Municipal, para que fosse votado em regime de urgência e em sessão extraordinária que aconteceu na tarde desta quinta (15) dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal.

Um dos projetos é o de Nº 032 de 2021, que pede autorização da Câmara Municipal para o Município doar à CDHU, 31 (trinta e um) lotes de terreno, localizados no Jardim Araucária, para que neles sejam edificadas moradias populares através do Programa NOSSA CASA, conforme Plano de Trabalho assinado entre o Município de Mogi Guaçu e a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, projeto este aprovado por unanimidade.

Já o Projeto Nº 033 de 2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a realizar o parcelamento de débitos tributários e não tributários, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos ou que venham a ser inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, protestados ou não, com exigibilidade suspensa ou não e, de forma transitória, permitindo melhores condições para recuperação fiscal de pessoas físicas e jurídicas em estado de inadimplência para com os débitos deste mesma natureza, por tempo determinado, instituir no Município de Mogi Guaçu o Programa de Regularização Fiscal (REFIS).

As regras para a adesão ao programa de redução de multas e juros moratórios relativos a débitos para com a administração pública são as constantes dos artigos do presente projeto de lei complementar, valendo destacar o art. 30que determina a opção para a referida adesão, tais como redução de multas e juros moratórios (de 100% a 30%) e prazos (03 até 10 parcelas), projeto este aprovado em unanimidade.