Política

Justiça viu ilegalidade e determinou a suspensão da lei de Rodrigo Falsetti

Taxa de religação após corte de água continua valendo

A Justiça de Mogi Guaçu concedeu liminar e suspendeu os efeitos da lei aprovada pela Câmara, de autoria de seu presidente, o vereador Rodrigo Falsetti, que acabava com a taxa de religação do SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgotos), que hoje custa R$ 104.

A Justiça entendeu que o projeto de lei de Rodrigo o qual elimina o pagamento acaba que por incentivar a inadimplência, uma vez que o corte de água passa a não onerar mais o cidadão ao efetuar a religação da água em seu imóvel.

No entanto, a lei de Rodrigo contraria totalmente o que prevê regulamentador do serviço de água. O SAMAE está subordinado às regras impostas pela ARES, que é a agência reguladora que define, entre outros pontos, percentuais de reajuste do valor da água e do esgoto e de outros serviços realizados pela autarquia.

Segundo a prefeitura, Rodrigo Falsetti suspendeu a taxa de religação sem ao menos consultar ou possuir qualquer tipo de parecer técnico da ARES. Com base nestas razões é que o Município recorreu, porque a não cobrança, perante o que determina a ARES, poderia ser enquadrada como renúncia de receita.

A Prefeitura apresentou uma nota:

O Município, seguindo orientação da Secretaria dos Negócios Jurídicos, em parecer prévio sobre o então projeto de Lei no 24/19 de autoria do Vereador Rodrigo Falsetti, defendeu a inconstitucionalidade do assunto tratado, alertando a afronta à Legislação Estadual e Federal, que dentre outros foi elaborado sem estudo de impacto financeiro/orçamentário.

Os vícios constatados no referido projeto de lei foram devidamente comunicados à Câmara de Vereadores.

Apesar disso, a Casa de Leis decidiu por não acatar as razões de veto e aprovar o projeto, que motivou a propositura da Ação de Inconstitucionalidade na lei sancionada pelo presidente do Legislativo local, onde o Poder Judiciário decidirá pela legalidade ou não.

Foi concedida medida liminar, onde o Tribunal de Justiça de São Paulo ordenou a suspensão da Lei 5.280/19, de modo a evitar prejuízo ao erário.

– A reportagem ainda manteve contato com o superintendente do SAMAE, Elias Fernandes de Carvalho, que ainda lembrou que além da renúncia de receita, o Município poderia ser penalizado se não ingressasse com ação contra a decisão do presidente da Câmara.

Nas redes sociais, Rodrigo Falsetti comentou o assunto. “Essa liminar favorável ao SAMAE que deve estar sendo comemorada pela Administração é na verdade uma grande derrota para a população carente de Mogi Guaçu”, disse ele, o que foi visto pelo Executivo um ato de jogar a Prefeitura contra a população.

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